DOC. 250.4290.6359.7819

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramentos de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios, já em fase de cumprimento de sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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