DOC. 250.4290.6361.0986

STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento já autorizado. Remarcação da cirurgia por três vezes. Danos morais configurados. Incidência da súmula 83/STJ. Valor proporcional. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ,"a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica» (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420 e de angústia no espírito do beneficiário/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 14/2/2022 21/2/2022

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).