STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação extrajudicial. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Decisão surpresa. Não ocorrência. Impugnação de crédito. Crédito garantido por alienação fiduciária. Inclusão no plano. Parcela quirografária. Avaliação unilateral da garantia. Não cabimento.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito