DOC. 250.4290.6367.7988

STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Resp repetitivo 1.480.881/pi e Súmula 593/STJ. Incidência. Fração pela continuidade delitiva. Manutenção. Regime fechado. Omissões. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o pedido de absolvição, apesar de a defesa haver sustentado a necessidade relativização da vulnerabilidade da vítima e aplicação do p r i n c í p i o, n ã o p a r t i c u l a r i z o u o i n d u b i o p r o r e o respectivo dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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