DOC. 250.4290.6371.1495

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Ausência de concordância expressa das partes. Ação autônoma. Precedentes.

1 - É permitida a reserva dos honorários contratuais a favor do patrono na fase executória, desde que não haja litígio entre a parte constituinte e seu advogado. Nessa hipótese, o patrono deve ajuizar ação executiva autônoma a fim de pleitear a verba profissional, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.

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