STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Regime aberto. Reincidência. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59).
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