DOC. 250.4290.6377.8349

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade do recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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