DOC. 250.4290.6380.8250

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. 3,17%. Compensação. Razões recursais dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal e infirmar o acórdão recorrido. Incidência da súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Segundo a orientação do STJ (STJ), é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência no caso concreto da Súmula 284/STF (STF), por analogia.

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