STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concessão indevida de benefício mediante fraude. Ressarcimento ao erário dos valores indevidamente pagos. Boa-Fé não comprovada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem afirmou que,"na espécie, consoante asseverado no voto ora embargado, ao constatar a irregularidade dos pagamentos, em razão de fraude no requerimento do benefício, o INSS, após a instauração do devido processo administrativo, oportunidade em que garantidos o contraditório e a ampla defesa, efetuou descontos no benefício da autora, a título de reposição ao
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