DOC. 250.4290.6395.9351

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Suspensão do processo. Não cabimento. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Inocorrência. Inépcia da petição inicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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