STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Irregularidade na representação processual do recurso especial. Óbice da súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente não procedeu à juntada da procuração que deu origem à cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 115/STJ. 2.»A jurisprudência do STJ é no sentido de que a juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes (AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, (AgInt no AREsp Segunda Seção, julgado em, DJe)» 10/9/2008 10/10/2008 1.823.566/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 15/6/2021 21/6/2021
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