DOC. 250.4290.6400.2339

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Cédula de crédito. Violação do CPC, art. 489. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Provas. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Sumúla 7/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 489 o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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