DOC. 250.4290.6411.4950

STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Inovação recursal. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Astreintes. Redução. Enriquecimento ilícito. Falta de.Agravo conhecido. Prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Recurso especial não conhecido.

1 - Não tendo havido impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido, sobretudo no tocante à inovação recursal, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283/STF.

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