DOC. 250.4290.6411.8617

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Multa aplicada sobre o valor da causa. CPC/2015, art. 81. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Caracterizada a litigância de má-fé da parte, pela tentativa de alterar a verdade dos fatos quando da interposição do recurso, correta sua condenação ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista nos arts. 80, II, e 81, caput, do CPC/2015.

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