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DOC. 250.4290.6415.4761

STJ. Processual civil. Ação popular. Agravo interno no recurso especial. Violação ao art. 1.022 e aos arts. 485, VI, e 1.025, do CPC/2015. Deficiência de fundamentação e razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ação popular. Controle de constitucionalidade. Incidental. Possibilidade. Entendimento consolidado do STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado e ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, e quando as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos utilizados pela

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