STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução de união estável. Separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial mais restritivo. Possibilidade. 1.»a mens legis do art. 1.641, II, do código civil é justamente conferir proteção ao patrimônio do idoso que está casando-Se e aos interesses de sua prole, impedindo a comunicação dos aquestos. Por uma interpretação teleológica da norma, é possível que o pacto antenupcial venha a estabelecer cláusula ainda mais protetiva aos bens do nubente septuagenário, preservando o espírito do código civil de impedir a comunhão dos bens do ancião» (REsp 1.922.347/pr, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em, DJE de). 7/12/2021 1/2/2022
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
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