STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisito de admissibilidade. Preparo. Decisão. Violação. Princípio da não surpresa. Não verificação. Parte intimada para realizar o recolhimento após o indeferimento da gratuidade. Juntada de comprovante de agendamento em lugar de pagamento. Deserção. Configuração. Súmula 187/STJ. Incidência.
1 - Não há violação do princípio da vedação à decisão surpresa na decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso, uma vez que o"fundamento» ao qual se refere o CPC, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria).
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