DOC. 250.4290.6433.1230

STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Notificação prévia. Recebimento de mensalidades posteriores à inadimplência do contrato. Boa-Fé objetiva. Inobservância. Violação de dispositivo constitucional. Competência. STF. Configuração de danos morais. Culpa exclusiva do beneficiário. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Prequestionamento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o cancelamento do contrato de plano de saúde após o recebimento das mensalidades posteriores àquela inadimplida é medida incompatível com o princípio da boa-fé objetiva. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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