DOC. 250.4290.6434.7988

STJ. Agravo regimental no. Furto. Dosimetria habeas corpus da pena. Compensação parcial entre confissão e multirreincidência. Fração de aumento. Continuidade delitiva. Restabelecimento. Recurso parcialmente provido.

1 - É obrigatória a confissão, ainda que parcial, entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mesmo no caso em que o acusado ostente diversas condenações criminais definitivas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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