DOC. 250.4290.6454.0880

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado habeas corpus. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Decisão de pronúncia proferida. Recurso interposto pela defesa. Atividades presenciais suspensas. Pandemia da covid-19. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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