DOC. 250.4290.6460.0915

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Inobservância dos deveres anexos de conduta. Ilícito demonstrado. Danos emergentes. Não comprovação dos gastos alegados. Ressarcimento de despesas com contratação de advogado e despesas correlatas. Impossibilidade. Entendimento STJ. Lucros cessantes. Encerramento da parceria por imposição da requerida. Cessação de lucros pelos produtores. Prejuízo demonstrado. Reexame de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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