STJ. Civil. Processual civil. Violação de dispositivos da CF/88 Competência do STF. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Extinção do processo. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Violação da coisa julgada. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da caput CF/88, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte.
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