DOC. 250.4290.6467.7235

STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Reintegração de posse. Imóvel. Intervenção de terceiro. Legitimidade. Anterior manifestação. Preclusão. Coisa julgada. Fatos e provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da existência de prévia manifestação judicial que reconheceu a legitimidade das recorridas para atuarem como terceiras intervenientes no presente processo demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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