DOC. 250.4290.6467.7794

STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Decisão calcada em falta grave cometida durante ocumprimento da pena. Fundamentação válida. Tema 1.161. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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