STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto na origem. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu:» [...] não há motivo algum para que o Estado tenha deixado de traçar sua irresignação já nas razões do agravo interno, esperando que a decisão fosse simplesmente desconstituída, para então apresentar sua resposta. [...] Assim sendo, reafirmo os termos da decisão monocrática, modo a sanar qualquer vício quanto ao julgamento monocrático sem a oitiva do recorrido, consignando que vai afastada a pretensão de simples desconstituição da decisão, tendo em vista o princípio da boa-fé processual» (fls. 97-103).
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