DOC. 250.4290.6470.7160

STJ. Processual civil. Tributário. Suspensão de crédito tributário. Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Ausência dos requisitos legais. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência. No Tribunal a, o recurso foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ quo 7.848.802,51 (sete milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e um centavos).

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