DOC. 250.4290.6487.6408

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Condenação baseada em outros elementos. Pretensão que demanda necessário revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pedido de redução de pena. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STJ.

1 - Eventual irregularidade do auto de reconhecimento não afasta, por si só, a condenação, quando esta venha devidamente respaldada em outros elementos de convicção.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).