DOC. 250.4290.6491.0722

STJ. Civil. Rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Ausência de registro em cartório. Aplicação do CDC. Tema 1.095/STJ.

1 - A controvérsia dos autos limita-se à possibilidade de aplicação do CDC aos contratos sujeitos à Lei 9.514/97, que regulamenta a alienação fiduciária.

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