DOC. 250.4290.6491.4737

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Reexame necessário. Tema 1.284/STJ. Desnecessidade de sobrestamento. Sentença de procedência. Descabimento de reexame. Precedentes. Irrelevância da superveniência da Lei 14.230/2021. Provimento negado.

1 - A discussão acerca do cabimento do reexame necessário na ação civil pública por improbidade administrativa, por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717

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