DOC. 250.4290.6500.4995

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Pleito deabsolvição. Ilicitude de provas. Violação de domicílio. Pedidos secundários. Reconhecimento da causa especialde diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ealteração de regime de cumprimento de pena. Razões quenão infirmaram os fundamentos do atacado. Decisum inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, docpc. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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