DOC. 250.4290.6502.1153

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Caso concreto. Fundamentação complementar. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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