STJ. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Razões de agravo regimental que se limitam a afirmar que o agravo em recurso especial haveria de ser conhecido, negando, pura e simplesmente, a fundamentação da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade.
1 - Nas razões de agravo regimental, deve o agravante articular raciocínio que demonstre o desacerto dos fundamentos e da conclusão da decisão agravada, não bastando a mera afirmação de que não está correta. A deficiência de fundamentação, por ausência de ataque específico, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, o que leva ao não conhecimento do agravo regimental.
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