DOC. 250.4290.6518.1293

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Consectários legais da condenação. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que"os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juiz, incluindo tal verba já na fase de cumprimento de sentença, não implica nulidade ou violação à coisa julgada» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em, DJe de 17/8/2021). 19/8/2021

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