STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial afastada. Qo no aresp 2.638.376/mg. Julgamento. Lei 14.939/2024. Incidência. Agravo interno provido para afastar a tempestividade do recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembléia geral de credores. Possibilidade, em tese. Condições econômicas. Alteração. Impossibilidade. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Supressão de garantias. Negócio jurídico válido. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram expressamente. Precedente da segunda seção do STJ. Suspensão das execuções propostas em face de coobrigados. Cláusula. Ilegalidade. Súmula 581/STJ.
1 - Recuperação judicial.
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