DOC. 250.4290.6523.4157

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cumprimento de sentença, que ensejou a interposição de agravo na origem.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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