DOC. 250.4290.6529.5420

STJ. Processual civil. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento. Fundamentação suficiente no tribunal d e o r I g e m. A u s ê n c I a d e o m I s s ã o. D I s s í d I o jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa natural ajuizou ação em face do Estado de Minas Gerais objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que o desclassificou do concurso público destinado à seleção de candidatos para o Curso Técnico em Segurança Pública (CTSP/2010). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.

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