STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Existência, entretanto, de coação ilegal manifesta. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração de aumento aplicada em decorrência da reincidência empatamar superior a 1/6. Reincidência específica que nãojustifica acréscimo nesse quantum. Precedentes. Pena redimensionada. Manutenção do regime semiaberto. Impossibilidade de substituição ou de concessão dasuspensão condicional da pena. Ordem concedida para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência específica e, por consequência, redimensionar a reprimenda imposta ao paciente, a qual fica estabelecida em 2 anos, 8, pelo meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 40 8 dias-Multa crime de colaboração para o tráfico de drogas, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão.
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