DOC. 250.4290.6532.0345

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Citação por edital. Validade. Meios necessários. Esgotamento. Localização do réu. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Modificar o entendimento adotado pelo tribunal de origem, no que se refere à ausência de nulidade da citação por edital em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias para citação do réu, ensejaria a revisão do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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