DOC. 250.4290.6539.9228

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Execução penal. Detração. Impossibilidade. Corpus regime prisional. Circunstância judicial negativa. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do em habeas corpus virtude da ausência de ilegalidade no acórdão recorrido, considerando a impossibilidade de aplicação do instituto da detração penal.

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