STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que, amparada na jurisprudência deste corte superior, deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do estadual. Parquet 1.»a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (agint no aresp 1.389.200/sp, rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em, DJE de 26/03/2019). 29/03/2019 2.»são inaplicáveis as sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o julgamento do recurso especial limita-Se a reformar a tese jurídica adotada pelo tribunal estadual» (agint no REsp 2.131.500/sp, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em, DJE de.) 24/6/2024 26/6/2024
3 - Agravo interno desprovido.
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