DOC. 250.4290.6545.2417

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução penal. Pedido de renovação de permanência de preso em estabelecimento prisional federal. Necessidade de permanência no sistema prisional federal justificada pelo juízo e s t a d u a L. P r e s o L I d e r a n ç a d e organização criminosa. Competência do juízo estadual. Precedentes. Preso p o r t a d o r d e d o e n ç a c r ô n I c a. Impossibilidade de tratamento de saúde de uma das comorbidades do apenado na unidade prisional. Competência do juízo estadual. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que não cabe à Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo

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