STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado e tentado. Absolvição. Dosimetria. Condenação a 20 (vinte) anos de reclusão. Revolvimento fático probatório. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de em substituição à revisão habeas corpus criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que « não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve « (HC 730.555/SC, relator inauguração da competência desta Corte Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em, DJe de ). 9/8/2022 15/8/2022
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