DOC. 250.4290.6555.7537

STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilícito ambiental inequívoco. Lesão concretamente reconhecida. Dano moral coletivo. Presunção. Súmula 7/STJ. Afastamento. Demonstração de efeitos concretos na psique comunitária. Inexigibilidade. Tolerabilidade ambiental. Inaplicabilidade. Recurso especial provido. Agravo interno provido.

1 - A pretensão de reconhecimento do dano moral coletivo por presunção, presente o reconhecimento inequívoco pela origem de dano ambiental, não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não depende de alterar o cenário fático definido na origem.

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