DOC. 250.4290.6558.1524

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Execução de título extrajudicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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