DOC. 250.4290.6571.3391

STJ. Processual civil. Agravo intenro no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - termo de confissão de dívida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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