STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Sat. FGTS. Incidência. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de e ação ordinária, por meio da qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico- tributária que a obrigue a incluir os valores pagos a título de salário- matemidade; salário-patemidade; e auxílio-doença relativo aos quinze primeiros dias de afastamento da base de cálculo dos encargos previdenciários. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa a quo, foi fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
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