STJ. Agravo regimental em. Prisão preventiva. Habeas corpus crimes supostamente praticados por policial militar na ativa (em atividade como 1º tenente pm) e em razão de sua função. Nítida violação dos interesses da ordem de administração militar. Incidência do disposto no art. 9º, II, c e e, do CPM. Possível tipificação e correspondência às condutas descritas nos CPM, art. 312 e CPM art. 319. Caracterização de crime de natureza militar. Incidência do princípio da especialidade. Precedentes desta corte superior. Competência da justiça castrense. Inviabilidade de conhecimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes no agravado. Súmula decisum 182/STJ. Aplicabilidade. Precedentes.
1 - A não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito