DOC. 250.4290.6593.7749

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Fiança. Transação. Anuência. Responsabilidade. Fiadores.

1 - Na hipótese de transação ou moratória firmada entre locador e locatário sem a anuência dos fiadores, estes não respondem por obrigações decorrentes de aditamento ao qual não anuíram, conforme a Súmula 214/STJ:"O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu".

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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