DOC. 250.4290.6595.9423

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação saúde. Medidas assecuratórias. Indisponibilidade de bens. Violação aa Lei 8.666/1993, art. 99, § 1º. Cálculo da multa com base no valor do contrato. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Desproporcionalidade da medida cautelar. Indicação dos valores dos imóveis. Tese não debatida. Inviável a análise por esta corte superior. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).