DOC. 250.4290.6608.7463

STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Tráfico de drogas. Competência desta corte. Inviolabilidade de domicílio. Fuga do acusado para o interior da residência. Visualização de entorpecentes pela polícia. Presença de fundadas razões. Ausência de nulidade do conjunto probatório. Conformidade d a d e c I s ã o a t a c a d a c o m a o r I e n t a ç ã o jurisprudencial dominante no STJ e no STF. Pedido revisional julgado improcedente. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ é competente para processar e julgar pedido de revisão criminal contra decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte que tenha apreciado o mérito do recurso (arts. 105, I, «e», da CF/88e 240 do RISTJ).

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